Sobre mim
Especialista em assuntos relacionados ao Inmetro, Procon e demais órgãos.
Advoga a 41 anos, sendo Pós Graduado em Direito Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS;
Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS;
Advogado atuante na área de metrologia e direito do consumidor há mais de 15 anos;
Foi procurador contratado do Banco do Brasil para ações revisionais, recuperação de créditos e busca e apreensão de bens;
Prestou serviços jurídicos ao Banrisul S/A, Unibanco S/A e Banco Safra S/A em recuperação de créditos e busca e apreensão de bens;
Foi procurador do Centro das Indústrias de Cachoeirinha, SPC, e Associação Comercial de Cachoeirinha, como membro da diretoria, representando-a na Federasul de Porto Alegre;
Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS;
Advogado atuante na área de metrologia e direito do consumidor há mais de 15 anos;
Foi procurador contratado do Banco do Brasil para ações revisionais, recuperação de créditos e busca e apreensão de bens;
Prestou serviços jurídicos ao Banrisul S/A, Unibanco S/A e Banco Safra S/A em recuperação de créditos e busca e apreensão de bens;
Foi procurador do Centro das Indústrias de Cachoeirinha, SPC, e Associação Comercial de Cachoeirinha, como membro da diretoria, representando-a na Federasul de Porto Alegre;
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(5)Principais áreas de atuação
Direito Administrativo, 35%
Atuando em defesas, recursos e ações judiciais em face de autos de infração expedidos pelo IPEM e...
Trânsito, 35%
Atuando em face de negativa em soprar etilômetro, suspensão e cassação do direito de dirigir.
Direito do Consumidor, 28%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Comentários
(2)
Antonio Carlos Paz
Comentário · há 9 anos
Créditos no Jusbrasil PRO
Jusbrasil · há 11 anos
Antonio Carlos Paz
Comentário · há 9 anos
E o Seguro Prestamista, muito utilizado pelos bancos quando um empréstimo é concedido. É flagrante a ilegalidade desse seguro.
Quanto ao seguro habitacional, discordo do autor, pois a obrigatoriedade do seguro habitacional é tema pacífico na jurisprudência, consoante se extrai do voto proferido pela Min. Nancy Andrighi no REsp n. 804.202/MG:
O seguro habitacional foi um dos meios encontrados pelo legislador para garantir as operações originárias do SFH, visando a atender a política habitacional e a incentivar a aquisição da casa própria. A apólice colabora para com a viabilização dos empréstimos, reduzindo os riscos inerentes ao repasse de recursos aos mutuários.
Nesse contexto, os arts. 14 da Lei nº 4.380/64 e 20 do Decreto-Lei nº 73/66 tornam obrigatório o seguro habitacional com cobertura para o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, bem como para prejuízos decorrentes de danos materiais no imóvel.
Diante dessa exigência da lei, tornou-se habitual que, na celebração do contrato de financiamento habitacional, as instituições financeiras imponham ao mutuário um seguro administrado por elas próprias ou por empresa pertencente ao seu grupo econômico.
Quanto ao seguro habitacional, discordo do autor, pois a obrigatoriedade do seguro habitacional é tema pacífico na jurisprudência, consoante se extrai do voto proferido pela Min. Nancy Andrighi no REsp n. 804.202/MG:
O seguro habitacional foi um dos meios encontrados pelo legislador para garantir as operações originárias do SFH, visando a atender a política habitacional e a incentivar a aquisição da casa própria. A apólice colabora para com a viabilização dos empréstimos, reduzindo os riscos inerentes ao repasse de recursos aos mutuários.
Nesse contexto, os arts. 14 da Lei nº 4.380/64 e 20 do Decreto-Lei nº 73/66 tornam obrigatório o seguro habitacional com cobertura para o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, bem como para prejuízos decorrentes de danos materiais no imóvel.
Diante dessa exigência da lei, tornou-se habitual que, na celebração do contrato de financiamento habitacional, as instituições financeiras imponham ao mutuário um seguro administrado por elas próprias ou por empresa pertencente ao seu grupo econômico.
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